Termos de Uso

Última atualização: 29 de abril de 2026 · Versão 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar o aplicativo Lembretes ("Serviço"), operado pela Mesvia ("nós", "Mesvia"), você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui descritos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá se cadastrar ou utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Lembretes é uma aplicação web que permite ao Usuário:

• Cadastrar uma agenda pessoal contendo nomes, telefones e datas de nascimento de seus contatos;
• Receber, no dia do aniversário de cada contato cadastrado, uma mensagem de lembrete via WhatsApp em seu próprio número, contendo um link pronto para envio dos parabéns;
• Importar contatos a partir de arquivos VCF, da conta Google do Usuário ou da agenda do dispositivo (quando disponível);
• No plano Premium Plus, conectar seu próprio número de WhatsApp para envio automático de mensagens diretamente aos aniversariantes.

O Serviço utiliza, internamente, infraestrutura e APIs de terceiros, incluindo:

• Mercado Pago — processamento de pagamentos recorrentes;
• UazapiGO — integração com WhatsApp via API não-oficial;
• Supabase — banco de dados e funções serverless;
• Google Contacts API — importação opcional de contatos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve:

• Possuir um número de WhatsApp ativo, ao qual receberá um código de verificação para autenticação;
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou possuir autorização de seu responsável legal;
• Manter os dados de cadastro precisos, completos e atualizados;
• Manter a confidencialidade do dispositivo associado à conta;
• Notificar imediatamente a Mesvia em caso de uso não autorizado de sua conta.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamento

4.1. Cobrança

As assinaturas pagas (Premium e Premium Plus) são cobradas mensalmente, de forma recorrente, no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário no Mercado Pago. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.

4.2. Tributos

Os valores anunciados já incluem todos os tributos aplicáveis. A nota fiscal é emitida pela Mesvia conforme legislação brasileira vigente.

5. Plano Free e Trial

O plano Free permite ao Usuário cadastrar até 100 contatos por 30 (trinta) dias a partir da data de criação da conta, sem qualquer cobrança. Após esse prazo:

• Os contatos já cadastrados continuam acessíveis;
• Não é possível adicionar novos contatos sem fazer upgrade para um plano pago;
• O Usuário pode, a qualquer momento, contratar o Premium (R$ 19,90/mês ou R$ 199/ano) ou o Premium Plus para liberar contatos ilimitados e demais recursos.

Eventuais períodos de avaliação gratuita dos planos pagos, quando oferecidos, terão suas regras (duração e cobrança automática ao final) informadas ao Usuário no momento da contratação.

6. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, através de:

• Painel do app: Premium → "Cancelar assinatura";
• Painel do Mercado Pago: mercadopago.com.br/subscriptions.

6.1. Política de Reembolso

Em caso de cancelamento durante o trial gratuito, nenhum valor é cobrado.

Em caso de cancelamento após o trial, o Usuário mantém acesso aos recursos pagos até o fim do período mensal já pago. Não há reembolso proporcional de valores já cobrados, exceto nas hipóteses legalmente exigidas (ex.: arrependimento em até 7 dias após primeira cobrança, conforme Código de Defesa do Consumidor).

7. Uso Aceitável

O Usuário não pode, sob qualquer circunstância:

• Utilizar o Serviço para envio de spam, marketing em massa, mensagens políticas, religiosas ou de qualquer outra natureza não relacionada a aniversários pessoais;
• Importar ou armazenar contatos sem o consentimento dos respectivos titulares, em conformidade com a LGPD;
• Utilizar o Serviço para finalidades ilegais, fraudulentas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da infraestrutura, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita;
• Usar bots, scripts ou automações além das oferecidas pelo próprio Serviço.

O descumprimento das regras acima pode resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

8. Premium Plus e WhatsApp Próprio

O plano Premium Plus permite ao Usuário conectar seu próprio número de WhatsApp via QR Code. Ao utilizar este recurso, o Usuário declara e concorda que:

• É o titular legítimo do número de WhatsApp conectado, ou possui autorização expressa para utilizá-lo;
• É inteiramente responsável pelas mensagens enviadas a partir de seu número, sob as leis aplicáveis;
• A conexão é realizada via API não-oficial (UazapiGO baseado em Baileys), não vinculada formalmente à WhatsApp LLC ou Meta;
• O envio em volume, automatizado e/ou para destinatários sem consentimento pode resultar em banimento do número pelo WhatsApp;
• A Mesvia não se responsabiliza por banimentos, suspensões ou bloqueios aplicados pelo WhatsApp ao número do Usuário;
• O recurso destina-se exclusivamente ao envio de mensagens de aniversário pessoais a contatos previamente cadastrados pelo Usuário.

9. Privacidade e LGPD

A Mesvia atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento detalhado de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade (documento separado).

Resumo:

• Coletamos: número de WhatsApp do Usuário, nome (opcional), email (para cobrança), agenda de contatos cadastrada e dados de uso do Serviço;
• Não comercializamos dados pessoais;
• O Usuário pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme art. 18 da LGPD;
• O Usuário declara possuir base legal (consentimento ou legítimo interesse) para tratar os dados de seus contatos cadastrados na agenda.

10. Disponibilidade do Serviço

A Mesvia se compromete a manter o Serviço operacional na maior parte do tempo, mas não garante uptime de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência sempre que possível.

O Serviço depende de APIs e infraestrutura de terceiros. Falhas dessas dependências podem afetar temporariamente a operação, sem que isso configure descumprimento por parte da Mesvia.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Mesvia não se responsabiliza por:

• Mensagens não entregues por falha do WhatsApp ou da UazapiGO;
• Banimento, suspensão ou bloqueio de número do Usuário pelo WhatsApp/Meta;
• Perda de dados decorrente de uso indevido pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos morais decorrentes do uso ou indisponibilidade do Serviço;
• Atos de terceiros, força maior ou caso fortuito.

A responsabilidade total da Mesvia por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

12. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, identidade visual, marcas "Mesvia" e "Lembretes", e demais elementos do Serviço são de propriedade exclusiva da Mesvia e/ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

O conteúdo cadastrado pelo Usuário (agenda, mensagens personalizadas, fotos, etc.) permanece de propriedade do Usuário. A Mesvia recebe apenas uma licença não-exclusiva, gratuita e limitada para processar esse conteúdo na medida estritamente necessária para a prestação do Serviço.

13. Modificações dos Termos

A Mesvia pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas via WhatsApp e/ou email do Usuário com pelo menos 15 dias de antecedência, exceto em casos de adequação legal urgente.

Continuar utilizando o Serviço após uma modificação significa aceitação dos novos Termos. Se não concordar, o Usuário deve cancelar sua conta antes da entrada em vigor da alteração.

14. Encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento contatando a Mesvia pelos canais oficiais ou através do app.

A Mesvia pode encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso de valores pagos.

Após o encerramento, os dados do Usuário poderão ser excluídos imediatamente, exceto onde a lei exija retenção (ex.: dados fiscais por 5 anos).

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei impuser foro distinto (ex.: foro do consumidor).

16. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos sob a LGPD:

• Email: contato@mesquitaturismo.com.br
• WhatsApp: +55 11 95396-7095
• Endereço: Rua João Gualberto de Oliveira, 51, sala 1, Vila Santana, São Paulo/SP