Termos de Uso

Última atualização: 29 de abril de 2026 · Versão 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar o aplicativo Lembretes ("Serviço"), operado pela Mesvia ("nós", "Mesvia"), você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui descritos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá se cadastrar ou utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Lembretes é uma aplicação web que permite ao Usuário:

• Cadastrar uma agenda pessoal contendo nomes, telefones e datas de nascimento de seus contatos;
• Receber, no dia do aniversário de cada contato cadastrado, uma mensagem de lembrete via WhatsApp em seu próprio número, contendo um link pronto para envio dos parabéns;
• Importar contatos a partir de arquivos VCF, da conta Google do Usuário ou da agenda do dispositivo (quando disponível);
• No plano Premium, conectar seu próprio número de WhatsApp para envio automático de mensagens diretamente aos aniversariantes.

O Serviço utiliza, internamente, infraestrutura e APIs de terceiros, incluindo:

• Mercado Pago — processamento de pagamentos via PIX;
• UazapiGO — integração com WhatsApp via API não-oficial;
• Supabase — banco de dados e funções serverless;
• Google Contacts API — importação opcional de contatos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve:

• Possuir um número de WhatsApp ativo, ao qual receberá um código de verificação para autenticação;
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou possuir autorização de seu responsável legal;
• Manter os dados de cadastro precisos, completos e atualizados;
• Manter a confidencialidade do dispositivo associado à conta;
• Notificar imediatamente a Mesvia em caso de uso não autorizado de sua conta.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamento

4.1. Cobrança

O Plano Premium é pago à vista via PIX. Não há cobrança recorrente nem renovação automática. A renovação é manual ao fim de cada ano. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.

4.2. Tributos

Os valores anunciados já incluem todos os tributos aplicáveis. A nota fiscal é emitida pela Mesvia conforme legislação brasileira vigente.

5. Plano Free e Trial

O plano Free permite ao Usuário cadastrar até 1.000 contatos por 7 (sete) dias a partir da data de criação da conta, sem qualquer cobrança. Após esse prazo:

• Os contatos já cadastrados continuam acessíveis;
• Não é possível adicionar novos contatos sem fazer upgrade para o plano pago;
• O Usuário pode, a qualquer momento, contratar o Premium (R$ 99,00/ano via PIX) para liberar contatos ilimitados e demais recursos.

6. Cancelamento e Reembolso

Como o Plano Premium é pago à vista via PIX, não há assinatura recorrente a cancelar. O Usuário pode simplesmente optar por não renovar ao fim do período anual contratado.

O encerramento total da conta pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais (ver seção 14).

6.1. Política de Reembolso

Em caso de cancelamento durante o período Free, nenhum valor é cobrado.

Em caso de cancelamento após a contratação do Premium, o Usuário mantém acesso aos recursos pagos até o fim do período anual já pago. Não há reembolso proporcional de valores já pagos, exceto nas hipóteses legalmente exigidas (ex.: arrependimento em até 7 dias após o pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor).

7. Uso Aceitável

O Usuário não pode, sob qualquer circunstância:

• Utilizar o Serviço para envio de spam, marketing em massa, mensagens políticas, religiosas ou de qualquer outra natureza não relacionada a aniversários pessoais;
• Importar ou armazenar contatos sem o consentimento dos respectivos titulares, em conformidade com a LGPD;
• Utilizar o Serviço para finalidades ilegais, fraudulentas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da infraestrutura, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita;
• Usar bots, scripts ou automações além das oferecidas pelo próprio Serviço.

O descumprimento das regras acima pode resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

8. WhatsApp Próprio (Premium)

O plano Premium permite ao Usuário conectar seu próprio número de WhatsApp via QR Code. Ao utilizar este recurso, o Usuário declara e concorda que:

• É o titular legítimo do número de WhatsApp conectado, ou possui autorização expressa para utilizá-lo;
• É inteiramente responsável pelas mensagens enviadas a partir de seu número, sob as leis aplicáveis;
• A conexão é realizada via API não-oficial (UazapiGO baseado em Baileys), não vinculada formalmente à WhatsApp LLC ou Meta;
• O envio em volume, automatizado e/ou para destinatários sem consentimento pode resultar em banimento do número pelo WhatsApp;
• A Mesvia não se responsabiliza por banimentos, suspensões ou bloqueios aplicados pelo WhatsApp ao número do Usuário;
• O recurso destina-se exclusivamente ao envio de mensagens de aniversário pessoais a contatos previamente cadastrados pelo Usuário.

9. Privacidade e LGPD

A Mesvia atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento detalhado de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade (documento separado).

Resumo:

• Coletamos: número de WhatsApp do Usuário, nome (opcional), email (para cobrança), agenda de contatos cadastrada e dados de uso do Serviço;
• Não comercializamos dados pessoais;
• O Usuário pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme art. 18 da LGPD;
• O Usuário declara possuir base legal (consentimento ou legítimo interesse) para tratar os dados de seus contatos cadastrados na agenda.
• Cookies de medição (Meta Pixel): utilizamos cookies de marketing para medir resultados de anúncios pagos. Esses cookies são opcionais e ativados apenas mediante seu consentimento explícito via banner exibido na primeira visita. Detalhes na seção 6 da Política de Privacidade.

10. Disponibilidade do Serviço

A Mesvia se compromete a manter o Serviço operacional na maior parte do tempo, mas não garante uptime de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência sempre que possível.

O Serviço depende de APIs e infraestrutura de terceiros. Falhas dessas dependências podem afetar temporariamente a operação, sem que isso configure descumprimento por parte da Mesvia.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Mesvia não se responsabiliza por:

• Mensagens não entregues por falha do WhatsApp ou da UazapiGO;
• Banimento, suspensão ou bloqueio de número do Usuário pelo WhatsApp/Meta;
• Perda de dados decorrente de uso indevido pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos morais decorrentes do uso ou indisponibilidade do Serviço;
• Atos de terceiros, força maior ou caso fortuito.

A responsabilidade total da Mesvia por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

12. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, identidade visual, marcas "Mesvia" e "Lembretes", e demais elementos do Serviço são de propriedade exclusiva da Mesvia e/ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

O conteúdo cadastrado pelo Usuário (agenda, mensagens personalizadas, fotos, etc.) permanece de propriedade do Usuário. A Mesvia recebe apenas uma licença não-exclusiva, gratuita e limitada para processar esse conteúdo na medida estritamente necessária para a prestação do Serviço.

13. Modificações dos Termos

A Mesvia pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas via WhatsApp e/ou email do Usuário com pelo menos 15 dias de antecedência, exceto em casos de adequação legal urgente.

Continuar utilizando o Serviço após uma modificação significa aceitação dos novos Termos. Se não concordar, o Usuário deve cancelar sua conta antes da entrada em vigor da alteração.

14. Encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento contatando a Mesvia pelos canais oficiais ou através do app.

A Mesvia pode encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso de valores pagos.

Após o encerramento, os dados do Usuário poderão ser excluídos imediatamente, exceto onde a lei exija retenção (ex.: dados fiscais por 5 anos).

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei impuser foro distinto (ex.: foro do consumidor).

16. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos sob a LGPD:

• Email: contato@mesquitaturismo.com.br
• WhatsApp: +55 11 95396-7095
• Endereço: Rua João Gualberto de Oliveira, 51, sala 1, Vila Santana, São Paulo/SP